“Neste dia 06, em todo o Brasil, será realizada a Eleição Unificada para Conselhos Tutelares no âmbito do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada cidade. As escolhas dos representantes e as decisões que serão tomadas pelos candidatos eleitos irão interferir diretamente na vida das crianças e adolescentes de todas os municípios de nosso país. Todo e qualquer eleitor (a) poderá votar nesta eleição. Você sabia disso?
Criados no Brasil em 1990, logo depois de ser aprovada pela ONU, em 1989, a Convenção Mundial dos Direitos das Crianças (CDC), estes Conselhos deveriam possuir a prerrogativa de atuarem de forma autônoma e permanente com o objetivo de defesa dos direitos de TODAS as Crianças e Adolescentes. Fundamentados nesta Convenção e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estes Conselhos tem sido uma instância fundamental, em nível local, para as iniciativas que visam a preservação e a conquista de direitos políticos, socioculturais, econômicos e ambientais para todas as crianças, sem distinção de classe, raça, etnia, gênero, religião, origem, etc. Embora saibamos que muito ainda precisa ser feito para aprimorar a atuação destes Conselhos, eles representam, hoje, um dos (últimos) espaços públicos e democráticos da sociedade civil que podem ser mobilizados para se debater e buscar a realização dos direitos consagrados nas legislações voltadas para as crianças e adolescentes no Brasil, entre os quais, a saúde, a assistência social e a educação públicas e, sobretudo, a participação desse público nas definições de políticas que as afetam diretamente. Foi através desses Conselhos que muitas ações já foram realizadas visando a erradicação de várias doenças que afetam crianças e adolescentes, como também o combate a fome, a insegurança alimentar, a miséria, a exploração do trabalho infantil, a violência sexual, física e psicológica, etc. É através desses Conselhos que podemos garantir e/ou conquistar os bens, os serviços e as políticas públicas para crianças e adolescentes como, por exemplo, a Educação Pública em todos os níveis, o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social, programas de formação técnico- profissional, lazer, esportes e cultura.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar, além de ser a esfera responsável pela mediação legal dos conflitos que permeiam a infância e adolescência, dando caráter PRIORITÁRIO a estes sujeitos em suas ações, deve aplicar medidas preventivas e protetivas, intervir em outros espaços institucionais (escola, organizações, instituição religiosa, etc.) a fim de tornar o ambiente propicio à plena vivência cidadã da infância e adolescência. Todavia, as definições tomadas pelos dirigentes do Estado brasileiro, com respaldo num conjunto expressivo de cidadãos alinhados, em nível local, às suas políticas, ideias e objetivos, vêm causando a desestruturação das políticas públicas e do papel importante exercido pelas organizações da sociedade civil, sobretudo as que defendem os direitos humanos (dos quais as crianças e adolescentes fazem parte), esvaziando-se ou buscando controlar as secretarias e conselhos nacionais e locais com o objetivo de censurar, silenciar e paralisar as reivindicações sociais e populares, entre as quais a manutenção de um Estado laico e democrático.
Muitos de nós estamos, neste momento, numa luta contínua e permanente para defender os direitos duramente conquistadas neste país, entre os quais os trabalhistas, sociais, previdenciários, a saúde e a educação pública, os direitos da natureza (Unidades de Conservação, biodiversidades, Bens comuns, Biomas), das agriculturas de base familiar e camponesa (produção de alimentos saudáveis, agroecológicos, livres de transgênicos e agrotóxicos), dos povos e comunidades tradicionais e de seus territórios e modos de vida, das mulheres, LGBTs, etc. Vemos também, neste momento, estudantes, servidores e professores em luta pela defesa das universidades federais, que vêm sendo duramente atacadas pelo atual governo.
No entanto, se todas estas lutas de âmbito geral são fundamentais, não podemos deixar de agir, também, nas nossas comunidades, municípios, onde corremos um imenso risco de ver setores conservadores de nossa sociedade, através de uma campanha ostensiva nos municípios, elegerem os seus representantes nesta eleição do próximo domingo. Estamos suficientemente informados e envolvidos nesta importante eleição?
Se não agirmos agora, podemos entregar as definições a serem tomadas nestes Conselhos – e o futuro das crianças – a quem pensa e age de acordo com valores conservadores, dogmáticos, punitivos e impeditivos de uma verdadeira formação humana e cidadã. Não podemos nos omitir, fazemos um apelo para que nos engajemos imediatamente nesta eleição de Conselheiros, vamos conhecer quem são os candidatos e candidatas, dialogar, apoiar e eleger aqueles que demonstram comprometimento com a defesa dos direitos humanos, sobretudo, os direitos das crianças e adolescentes, mas também de jovens e mulheres das cidades, do campo, das florestas e das águas. Vamos apoiar aqueles e aquelas que defendem a manutenção de um Estado laico, democrático e livre de qualquer tipo de violência, discriminação, preconceito e ódio. Precisamos, urgentemente, nos organizar e mobilizar nos municípios pessoas sensíveis e potenciais defensoras dos direitos de cidadania inscritos na constituição brasileira e, especificamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, para que tenhamos Conselhos Tutelares em que todas as crianças e adolescentes possuam e usufruam os mesmos direitos fundamentais, independente de religião ou credo, classe, raça, etnia, gênero e origem social e cultural.”
A Rede de Estudos Rurais apoia totalmente essa ideia.
